Rcl 42553 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não demonstrar qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC; o pedido do reclamante de observância de precedente da Corte não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; portanto a liminar de suspensão do processo foi negada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Suspensão De Processo, Liminar
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Cabimento Da Reclamação Suspensão De Processo Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade por não preencher as hipóteses legais de cabimento
  3. 3 reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não demonstrar qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC; o pedido do reclamante de observância de precedente da Corte não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; portanto a liminar de suspensão do processo foi negada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Prejudicada a análise do pedido liminar