Rcl 41436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão da RCL apenas determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito, sem obrigar o Órgão Especial a julgar o mérito; o Tribunal Paulista corretamente entendeu que a reclamação constituía sucedâneo recursal inadequado e a extinguiu sem resolução do mérito, não havendo violação da autoridade do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Agravante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA Reclamação / Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Precedentes E Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação Da Resolução Stj/gp Nº 3
Direito Processual Civil Reclamação Competência Autoridade De Decisões Do STJ Precedentes E Recursos Especiais Repetitivos Aplicação Da Resolução Stj/gp Nº 3

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA Reclamação / Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão do Órgão Especial do TJSP
  2. 2 se houve desrespeito à autoridade de decisão do STJ
  3. 3 interpretação do alcance da remessa determinada na RCL 40.240/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão da RCL apenas determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito, sem obrigar o Órgão Especial a julgar o mérito; o Tribunal Paulista corretamente entendeu que a reclamação constituía sucedâneo recursal inadequado e a extinguiu sem resolução do mérito, não havendo violação da autoridade do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de novos incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa por conduta processual indevida.