Rcl 41891 - DECISAO

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A Reclamação é inadequada para suprir as vias recursais ordinárias quando o ponto controvertido é a proibição legal de concessão de liminar em juízo de primeiro grau contra ato que, em mandado de segurança, seria de competência originária do tribunal; não havendo usurpação da competência do STJ, mas eventual afronta ao art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992, a situação deve ser impugnada pelos recursos próprios nas instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar da Reclamação foi indeferida.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Autor: ALEX STROSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Medida Liminar, Mandado De Segurança
Processo Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Competência Medida Liminar Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Reclamante

ALEX STROSE

Autor

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar antecipação de tutela concedida por juiz de primeiro grau que suspendeu ato de Ministro de Estado
  2. 2 alcance da competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/1992 e possibilidade de concessão de liminar em juízo de primeira instância

Ratio Decidendi

A Reclamação é inadequada para suprir as vias recursais ordinárias quando o ponto controvertido é a proibição legal de concessão de liminar em juízo de primeiro grau contra ato que, em mandado de segurança, seria de competência originária do tribunal; não havendo usurpação da competência do STJ, mas eventual afronta ao art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992, a situação deve ser impugnada pelos recursos próprios nas instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar da Reclamação foi indeferida.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a Reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.