Rcl 42606 - DECISAO

Não se verificou, de modo objetivo, usurpação de competência ou ofensa direta a decisão emanada do STJ (Tema 882); a reclamação foi utilizada para rediscutir o acórdão do Tribunal reclamado, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties: Reclamante: OSWALDETTE ROCHA BOSCARATTO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito (decisão)
Outcome: Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics: Reclamação, Recurso Repetitivo, Competência, Autoridade De Julgados

Processual Civil Reclamação Recurso Repetitivo Competência Autoridade De Julgados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

OSWALDETTE ROCHA BOSCARATTO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito (decisão)

Legal Issues

1 ofensa direta à decisão do STJ (Tema repetitivo nº 882)
2 cabimento da reclamação para compelir observância de jurisprudência de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.

Orders

Indeferido o pedido inicial.
JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.