Rcl 42611 - DECISAO

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Como a Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016, vigente desde 8 de abril de 2016, atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais estaduais, e a presente reclamação foi recebida e distribuída após a entrada em vigor da referida Resolução, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da reclamação, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com apoio no art. 932, inciso III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Competência Controle De Jurisprudência Reclamação Resolução Stj/gp N. 3/2016 Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

reclamante

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais
  2. 2 Incidência temporal da resolução sobre reclamações distribuídas a partir de 08 de abril de 2016
  3. 3 Consequência da mudança de competência para o conhecimento da reclamação pelo STJ

Ratio Decidendi

Como a Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016, vigente desde 8 de abril de 2016, atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais estaduais, e a presente reclamação foi recebida e distribuída após a entrada em vigor da referida Resolução, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da reclamação, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com apoio no art. 932, inciso III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
  • Publique-se.