Rcl 42618 - DECISAO

Rcl 42618 - DECISAO

A reclamação é manifestamente incabível porque, segundo entendimento consolidado da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), a Lei 13.256/2016 afastou o cabimento de reclamação para controle da aplicação de acórdãos proferidos em recursos especial e extraordinário repetitivos, restando aos juízes e tribunais locais a aplicação e eventual revisão da tese por vias recursais ordinárias; portanto não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: LINEU DIVONSIR DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível. Fica PREJUDICADO o pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Decadência Do Direito De Revisão
Processo Civil Previdenciário Reclamação Precedente Repetitivo Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Decadência Do Direito De Revisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINEU DIVONSIR DE ARAÚJO

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de acórdãos proferidos sob a sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 e da Lei 13.256/2016
  3. 3 limites da competência do STJ para revisar aplicação de precedente em caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque, segundo entendimento consolidado da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), a Lei 13.256/2016 afastou o cabimento de reclamação para controle da aplicação de acórdãos proferidos em recursos especial e extraordinário repetitivos, restando aos juízes e tribunais locais a aplicação e eventual revisão da tese por vias recursais ordinárias; portanto não se conhece da reclamação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível. Fica PREJUDICADO o pedido liminar.

Orders

  • Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível
  • Fica prejudicado o pedido liminar