Rcl 42576 - DECISAO

Rcl 42576 - DECISAO

A reclamação é manifestamente incabível para impugnar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 e do entendimento da Corte Especial no Rcl 36.476/SP, de modo que o controle deve se dar pelas vias recursais ordinárias; assim, não...

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Parties
Reclamante: TERESA DE JESUS LIMA; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Precedente Repetitivo, Decadência, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Previdenciário Reclamação Recurso Especial Precedente Repetitivo Decadência Admissibilidade Recursal

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Parties

TERESA DE JESUS LIMA

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 988, IV, CPC/2015
  2. 2 controle da aplicação de precedentes formados em recursos especiais repetitivos
  3. 3 possibilidade de revisão da aplicação do precedente na via recursal ordinária

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível para impugnar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 e do entendimento da Corte Especial no Rcl 36.476/SP, de modo que o controle deve se dar pelas vias recursais ordinárias; assim, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se e intimem-se.