Rcl 41049 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI,contra decisãode lavra deste signatário, que indeferiu liminarmente a presente reclamação porquanto não restou configurada a hipótese de preservação da competência do STJ, a teor dos artigos 105, I, "f", da CF, 988, II, do CPC, e art. 187 do RISTJ. Da inicial da reclamação, depreende-se que osagravadosora interessados ANTÔNIO EURICO REZENDE DA CUNHA e OUTROS propuseram ação objetivando "(..) a revisão do benefício de complementação de aposentadoria com base pela aplicação da metodologia e do índice de reajuste prevista no regulamento de 1980, vigente quando da aposentadoria dos interessados". O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de piso, contra o quê se voltaram os agravadospor meio de apelação, a qual foi parcialmente provida pela Corte de origem. Interposto recurso especial pela reclamante, a Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou o sobrestamento do feito, por entender que a situação em debate se adequa ao Tema 907, julgado no STJ sob o rito dos recursos repetitivos, ainda pendente de trânsito em julgado (fls. 63-65), o que foi confirmado, quando do julgamento do agravo interno, pelo Órgão Especial do Tribunal carioca (fls. 66-68). A reclamante PREVI, agravante,requereua procedência da Reclamação para "cassar a decisão proferida pela Corte Estadual, determinado o cancelamento do sobrestamento do feito no Tribunal de origem, para que haja imediato juízo de admissibilidade do recurso interposto pela PREVI perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro." (fls. 3-22). Ante o indeferimento liminar da presente reclamação, por decisão da lavra deste relator (fls. 71-73), areclamante, irresignada, interpôsagravo interno (fls. 76-90) sustentando ser "(..) imperioso ressaltar no presente Agravo Interno o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação de teses fixadas em sede de Recursos Repetitivos nas instâncias inferiores, porquanto este E. STJ entende pela desnecessidade do trânsito em julgado para fins de aplicação da tese, sendo as mesmas aplicadas de imediato."Afirma que "(..) o que se busca na presente Reclamação não é unicamente a reforma de decisão que determinou o sobrestamento em razão de afetação de recurso representativo de controvérsia, mas sim a obediência às decisões deste E. Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação imediata das teses firmadas, sendo desnecessário o trânsito em julgado.". Requer, portanto, a reforma do julgado ou sua apresentação em plenário para julgamento colegiado. (fls. 76-90). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA - CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ - DESCABIMENTO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. 1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). 1.1.A teor do entendimento exarado pela eg. Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O inconformismo não merece prosperar. 1.De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o seu ajuizamento, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). Assim, nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Com esse norte hermenêutico, na hipótese, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno, ao fundamento de que "A questão relativa a matéria sub judice ainda está pendente de solução definitiva no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pois a decisão de mérito proferida no bojo do recurso paradigma do Tema nº 907 ainda não transitou em julgado em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração, como registrado no andamento processual de seu recurso paradigma (REsp 1.435.837/RS)", concluindo pela "(..)impossibilidade do imediato exercício do juízo de conformidade determinado pelo artigo 1040 do CPC, em homenagem a segurança jurídica, princípio que norteia todo o sistema de precedentes qualificados, em razão da possibilidade de alteração do julgado pela Corte Superior, com a potencial modificação da tese que se pretende consolidar ou modulação temporal dos efeitos da decisão, gerando prejuízo para o próprio recorrente." (fl. 68). Nesse contexto, decidiu que "somente após efetivamente definida, por decisão irrecorrível, a tese que passará a ser adotada pelo STJ relativamente à questão que é também objeto do caso concreto, é que será adequado o exercício do juízo de conformidade.". Com efeito,em recente pronunciamentoexarado pela eg. Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, fixou-se orientação no sentido de que não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. A seguir, confira-se a ementa do julgado: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir.5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15.10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito". (Rcl 36.476/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 06/03/2020). Dessa forma, inexistente qualquer das hipóteses legais de cabimento, o indeferimento liminar da presente reclamação é medida de rigor. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.