Rcl 41077 - ACORDAO

Rcl 41077 - ACORDAO

A reclamação foi considerada improcedente porque não há decisão desta Corte proferida em favor do reclamante cuja autoridade esteja sendo descumprida, tampouco usurpação da competência do STJ, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecido o equívoco na certidão de trânsito em julgado e remetido o agravo;...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante/recorrente: MARCOS ALVES PINTAR; Reclamado/recorrido: DASSER LETTIÉRE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Reclamação (agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Reclamação, Competência, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Trânsito Em Julgado Sucedâneo Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ALVES PINTAR

Reclamante/recorrente

DASSER LETTIÉRE JUNIOR

Reclamado/recorrido

Procedural Posture

Reclamação (agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada improcedente porque não há decisão desta Corte proferida em favor do reclamante cuja autoridade esteja sendo descumprida, tampouco usurpação da competência do STJ, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecido o equívoco na certidão de trânsito em julgado e remetido o agravo; ademais, o agravo interno não enseja honorários recursais por não inaugurar novo grau recursal e não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que julgou improcedente a reclamação