Rcl 42602 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 que disciplinava a reclamação foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que deslocou a competência para as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, determinando remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso/MT.

Parties: Reclamante: BRUNO VINICIUS SOUZA AMORIM; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Mato Grosso/MT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: reclamação não conhecida
Legal Topics: Reclamação, Competência, Resoluções Do STJ, Revogação Tácita

Processo Civil Organização Judiciária Reclamação Competência Resoluções Do STJ Revogação Tácita

Case Brief

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Parties

BRUNO VINICIUS SOUZA AMORIM

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Mato Grosso/MT

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Resolução n.º 12/2009 sobre o instituto da reclamação
2 Revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
3 Competência para apreciação da matéria atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

Remeta-se o presente ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso/MT (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016)
Publique-se