Rcl 42517 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque havia idêntica reclamação (Rcl 42487) anteriormente autuada e indeferida liminarmente, a impetração de mandado de segurança seria o meio adequado contra ato de Juízo do Juizado Especial (Enunciado 376/STJ), e a competência para processamento não seria deste STJ, sendo a irregularidade não sanada, o que impede o processamento conforme art. 486, §1º c/c art. 485, IV, do CPC.

Parties
Reclamante: MARCUS VINICIUS BERGO COELHO; Reclamado: Juiz da 12º Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Mandado De Segurança, Competência, Procedibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Mandado De Segurança Competência Procedibilidade

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS BERGO COELHO

Reclamante

Juiz da 12º Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação
  2. 2 existência de reclamação idêntica previamente autuada (Rcl 42487)
  3. 3 remédio adequado perante ato de Juízo do Juizado Especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque havia idêntica reclamação (Rcl 42487) anteriormente autuada e indeferida liminarmente, a impetração de mandado de segurança seria o meio adequado contra ato de Juízo do Juizado Especial (Enunciado 376/STJ), e a competência para processamento não seria deste STJ, sendo a irregularidade não sanada, o que impede o processamento conforme art. 486, §1º c/c art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.