Rcl 42588 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida e a petição inicial foi indeferida liminarmente por inadequação da via, pois o acórdão atacado já havia sido objeto de AREsp 1.755.687/SP com trânsito em julgado e a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal nem para preservar jurisprudência; ademais reclamação exige comando positivo do STJ no caso concreto, o que não ocorreu.

Parties: Reclamante: Josevaldo Costa Santos; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Indeferimento liminar da petição inicial; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics: Reclamação, Inadequação Da Via Eleita, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Do STJ, Trânsito Em Julgado

Processo Civil Direito Do Consumidor Reclamação Inadequação Da Via Eleita Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Josevaldo Costa Santos

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
2 Necessidade de comando positivo do STJ para ajuizamento de reclamação
3 Impedimento de nova análise de acórdão já decidido por meio de AREsp com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

Indeferimento liminar da petição inicial (art. 330, III, CPC/2015)
Extinção da reclamação sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015)