Rcl 42439 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto da reclamação, foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; por isso determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia conforme art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Parties
Reclamante: SHEILA PATRICIA DA HORA DE OLIVEIRA; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece da presente reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Reclamação, Revogação Tácita De Resolução, Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seções Especializadas
Direito Processual Controle De Jurisprudência Reclamação Revogação Tácita De Resolução Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seções Especializadas

Case Brief

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Parties

SHEILA PATRICIA DA HORA DE OLIVEIRA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação após a vigência da Resolução STJ n. 03/2016
  2. 2 identificação da competência para execução da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto da reclamação, foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; por isso determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia conforme art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Court Disposition

Não se conhece da presente reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016)
  • Publique-se. Intimem-se.