Rcl 42492 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante pretendia rediscutir a decisão que indeferiu liminarmente a inicial e porque a decisão foi clara ao afirmar que o RHC n. 117.980/SP anulou apenas o decisum que confirmou o recebimento da denúncia, não havendo declaração de nulidade automática das provas compartilhadas com outras comarcas; o juízo de primeiro grau cumpriu a autoridade do Tribunal ao proferir nova decisão e compete à defesa diligenciar nas comarcas interessadas, sendo o aproveitamento de atos processuais condicionado à concordância das partes.

Parties
Embargante: Daniel Palmeira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Nulidade, Provas, Anulação Da Ação Penal, Aproveitamento De Atos Processuais
Processual Penal Reclamação Embargos De Declaração Nulidade Provas Anulação Da Ação Penal Aproveitamento De Atos Processuais

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Parties

Daniel Palmeira de Lima

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada foi obscura por não declarar a nulidade de todas as provas após a anulação da ação penal
  2. 2 se houve descumprimento do acórdão proferido no RHC n. 117.980/SP
  3. 3 se as provas compartilhadas com outras comarcas deveriam ser consideradas nulas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante pretendia rediscutir a decisão que indeferiu liminarmente a inicial e porque a decisão foi clara ao afirmar que o RHC n. 117.980/SP anulou apenas o decisum que confirmou o recebimento da denúncia, não havendo declaração de nulidade automática das provas compartilhadas com outras comarcas; o juízo de primeiro grau cumpriu a autoridade do Tribunal ao proferir nova decisão e compete à defesa diligenciar nas comarcas interessadas, sendo o aproveitamento de atos processuais condicionado à concordância das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.