Rcl 42539 - DECISAO

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A reclamação foi julgada incabível por versar contra órgão fracionário do próprio STJ (Terceira Turma), estando a competência da reclamação limitada à preservação da competência do Tribunal ou à garantia da autoridade de suas próprias decisões; assim, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame...

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Parties
Reclamante: CONTERPE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI; Autoridade Reclamada: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência Originária Do STJ, Inadmissibilidade De Reclamação Contra Órgão Fracionário Do STJ, Indeferimento Da Petição Inicial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Originária Do STJ Inadmissibilidade De Reclamação Contra Órgão Fracionário Do STJ Indeferimento Da Petição Inicial Cerceamento Do Direito De Defesa Devido Processo Legal

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Parties

CONTERPE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI

Reclamante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação contra órgão julgador do próprio STJ
  2. 2 Limites da competência originária do STJ para processar reclamação
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa e violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada incabível por versar contra órgão fracionário do próprio STJ (Terceira Turma), estando a competência da reclamação limitada à preservação da competência do Tribunal ou à garantia da autoridade de suas próprias decisões; assim, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial.
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.