Rcl 42192 - DECISAO

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Havendo ordem do Tribunal para refazer a dosimetria com observância do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e não tendo o juiz de primeiro grau indicado razões aptas a afastar a fração máxima do redutor (2/3), o Tribunal efetuou a dosimetria aplicando a fração de 2/3, fixando a pena final e determinando que o Juízo da Execução promova os registros e dê imediato cumprimento, porquanto há recalcitrância injustificada da autoridade judicial em obedecer à decisão do STJ.

Parties
Reclamante: Reclamante; Réu: Réu; Ministério Público: Ministério Público de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal; Juízo Da Execução: Juízo da Execução (Foro de Piracicaba)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Julgada Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Descumprimento De Decisão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Regime De Cumprimento, Detração
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Parties

Reclamante

Reclamante

Réu

Réu

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Juízo da Execução (Foro de Piracicaba)

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão monocrática do STJ
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  3. 3 Proibição de dupla valoração de circunstância agravante

Ratio Decidendi

Havendo ordem do Tribunal para refazer a dosimetria com observância do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e não tendo o juiz de primeiro grau indicado razões aptas a afastar a fração máxima do redutor (2/3), o Tribunal efetuou a dosimetria aplicando a fração de 2/3, fixando a pena final e determinando que o Juízo da Execução promova os registros e dê imediato cumprimento, porquanto há recalcitrância injustificada da autoridade judicial em obedecer à decisão do STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determino ao Juízo da Execução (Foro de Piracicaba) que promova os necessários registros e dê imediato cumprimento a esta decisão, adequando a situação prisional do reclamante.
  • Fixada a pena final em 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.