Rcl 42659 - DECISAO

Rcl 42659 - DECISAO

Parties
Recorrido: Turma Recursal Provisória do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Jurisprudência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Licença Prêmio, Lei Municipal Nº 792/1998
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação Da Jurisprudência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Licença Prêmio Lei Municipal Nº 792/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Turma Recursal Provisória do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 Reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da autoridade de decisões do STJ