Rcl 42664 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação proposta por FOCALLE ENGENHARIA VIÁRIA LTDA. (FOCALLE), objetivando garantir a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do REsp nº 1.758.799/MG, assim como das alterações na Lei de Cadastro Positivo nº 12.414/2011 e na Lei de Proteção aos Dados Pessoais nº 13.709/2018, que tendem para a superação do entendimento proferido nos temas de Recursos Especiais Repetitivos nºs 793 e 806, sobre a necessidade de prévia notificação do devedor para a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes. É o relatório. De acordo com o art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, caberá reclamação da parte interessada. Com a entrada em vigor do NCPC, o art. 988 reproduziu nos incisos I e II o dispositivo regimental. Acresceu, ainda, a garantia da observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Do exame dos autos não se constata a existência de decisão desta Corte proferida em benefício da FOCALLE cuja autoridade esteja sendo desrespeitada, de modo a autorizar o processamento da presente reclamação a fim de garanti-la. Relativamente à usurpação da competência, o Tribunal reclamado agiu nos exatos limites de sua jurisdição sem nenhuma invasão à área de atuação desta Corte. Tampouco verifica-se que o houve pronunciamento, pela Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, sobre tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA E DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. 1. A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal. Tal entendimento deflui do fato de que o único inciso do art. 988 do CPC/2015 que faz alusão ao cabimento de Reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula é o inciso III que restringe a proteção da Reclamação à ofensa às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não sendo admissível a reclamação, é inviável o conhecimento da matéria nela posta, ainda que se trate de questão penal de ordem pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 41.479/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 29/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. 2. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 36.771/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 03/08/2020) Na espécie, o Tribunal catarinense aplicou o entendimento firmado nas Teses Repetitivas nºs 793 e 806, segundo o qual diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. Portanto, a presente reclamação é manifestamente inadmissível. Nessas condições, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, NÃO CONHEÇO da reclamação. Publique-se. Intimem-se