Rcl 42596 - DECISAO

Rcl 42596 - DECISAO

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, em razão do entendimento da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) de que, após a alteração promovida pela Lei 13.256/2016, não cabe reclamação para impugnar a aplicação de acórdãos formados em recursos especial e extraordinário repetitivos, sendo a uniformização...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: MANOEL SOARES GARCIA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Precedente Vinculante, Recursos Especiais Repetitivos, Decadência De Benefício Previdenciário, Negativa De Seguimento
Previdenciário Processo Civil Reclamação Precedente Vinculante Recursos Especiais Repetitivos Decadência De Benefício Previdenciário Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL SOARES GARCIA

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Se a manutenção da negativa de seguimento por tribunal de origem usurpa competência do STJ
  3. 3 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, em razão do entendimento da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) de que, após a alteração promovida pela Lei 13.256/2016, não cabe reclamação para impugnar a aplicação de acórdãos formados em recursos especial e extraordinário repetitivos, sendo a uniformização da matéria a cargo das instâncias ordinárias e a revisão da aplicação concreta possível via recursos ordinários; pedido liminar prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.