Rcl 39487 - DECISAO
A reclamação não é o meio adequado para preservar jurisprudência ou para funcionar como sucedâneo recursal, a parte já utilizou as vias recursais, e há precedentes do STJ de que não cabe reclamação para revisar decisão de agravo interno que confirmou a inadmissibilidade de recurso especial quando aplicou orientação de recursos repetitivos; assim, a reclamação não pode ser conhecida.
- Parties
- Reclamante: BETÂNIA DOS SANTOS QUINTANA; Reclamado: TJRS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Reclamação Não Conhecida
- Outcome
- Reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Multa Processual, Agravo Interno, Recurso Especial, Preservação De Jurisprudência, Sucedâneo Recursal
Case Brief
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Parties
BETÂNIA DOS SANTOS QUINTANA
Reclamante
TJRS
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
- 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4o., do CPC/2015
- 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
A reclamação não é o meio adequado para preservar jurisprudência ou para funcionar como sucedâneo recursal, a parte já utilizou as vias recursais, e há precedentes do STJ de que não cabe reclamação para revisar decisão de agravo interno que confirmou a inadmissibilidade de recurso especial quando aplicou orientação de recursos repetitivos; assim, a reclamação não pode ser conhecida.
Court Disposition
Reclamação não conhecida
Orders
- Não se conhece da presente Reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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