Rcl 42636 - DECISAO

Rcl 42636 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta porque não foram demonstrados os requisitos constitucionais (usurpação de competência do STJ ou ofensa direta a decisão do STJ), e porque, em razão da Resolução STJ nº 3/2016, o STJ não é competente para apreciar a reclamação interposta contra acórdão de Turma Recursal estadual protocolada após a vigência da resolução.

Parties
Reclamante: THIAGO BRUNHOLI CUNHA; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Súmula 385 Do STJ, Resolução STJ Nº 3/2016, Art. 10 Do CPC, Efeito Surpresa, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Reclamação Competência Súmula 385 Do STJ Resolução STJ Nº 3/2016 Art. 10 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO BRUNHOLI CUNHA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 385 do STJ
  2. 2 Violação do art. 10 do CPC (prova juntada pelo relator/efeito surpresa)
  3. 3 Competência do STJ após Resolução STJ nº 3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta porque não foram demonstrados os requisitos constitucionais (usurpação de competência do STJ ou ofensa direta a decisão do STJ), e porque, em razão da Resolução STJ nº 3/2016, o STJ não é competente para apreciar a reclamação interposta contra acórdão de Turma Recursal estadual protocolada após a vigência da resolução.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Julgada extinta a reclamação sem exame de mérito