Rcl 42633 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto da reclamação, foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; por consequência, determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso/MT nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Parties
Reclamante: MARIA CLARA COELHO; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Mato Grosso/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não se conhece da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resoluções Do STJ, Revogação Tácita
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Resoluções Do STJ Revogação Tácita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CLARA COELHO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Mato Grosso/MT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação interposta com fundamento nos arts. 988 e seguintes do CPC
  2. 2 revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto da reclamação, foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; por consequência, determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso/MT nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Court Disposition

não se conhece da presente reclamação

Orders

  • Determina-se a remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso/MT (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
  • Publique-se.