Rcl 42140 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ser inadmissível diante da interposição simultânea de recurso especial, nos termos do princípio da unirrecorribilidade; o recurso especial é o meio adequado para analisar a impugnação, decisão fundada nos arts. citados e no Regimento Interno do STJ.

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Parties
Reclamante: MAICO VANELLI; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Competência Recursal, Liminar
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Reclamação Revisão Criminal Unirrecorribilidade Competência Recursal Liminar

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Parties

MAICO VANELLI

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o TJSC sanou a omissão quanto à eventual causa superveniente relativamente independente e à aplicação do art.13, §1º do CP no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado diante da interposição de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser inadmissível diante da interposição simultânea de recurso especial, nos termos do princípio da unirrecorribilidade; o recurso especial é o meio adequado para analisar a impugnação, decisão fundada nos arts. citados e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.