Rcl 46880 - DECISAO

Rcl 46880 - DECISAO

Não conheço da reclamação por ausência de fundamento nos termos do art. 988 do CPC: a reclamante não indicou o inciso aplicável nem julgado do STJ, nem demonstrou usurpação da competência desta Corte, razão pela qual a via da reclamação não é cabível e não pode substituir recurso previsto no ordenamento; deferida a justiça gratuita.

Parties
Reclamante: BEATRIZ CRISTINA BRANDÃO; Reclamada: Desembargadora Federal Relatora do Habeas Corpus n. 1044704-13.2023.4.01.0000; Autor Da Ação Criminal: Magistrado IGOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço da reclamação; Defiro a justiça gratuita.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Justiça Gratuita, Decadência, Inexistência De Crime
Processo Civil Processo Penal Direito Disciplinar Reclamação Competência Autoridade De Decisões Justiça Gratuita Decadência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ CRISTINA BRANDÃO

Reclamante

Desembargadora Federal Relatora do Habeas Corpus n. 1044704-13.2023.4.01.0000

Reclamada

Magistrado IGOR

Autor Da Ação Criminal

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 preservação da competência do STJ
  3. 3 garantia da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ausência de fundamento nos termos do art. 988 do CPC: a reclamante não indicou o inciso aplicável nem julgado do STJ, nem demonstrou usurpação da competência desta Corte, razão pela qual a via da reclamação não é cabível e não pode substituir recurso previsto no ordenamento; deferida a justiça gratuita.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; Defiro a justiça gratuita.

Orders

  • Defiro a justiça gratuita.
  • Não conheço da reclamação.