Rcl 45223 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a pretensão apresentada não se amolda às hipóteses de cabimento do instituto constitucional: não se demonstrou que o acórdão reclamad o desrespeita decisão do STJ no mesmo caso concreto, nem se trata de julgamento de demanda repetitiva cujo entendimento devesse ser preservado por reclamação; portanto a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (fundamento: art. 105, I, "f" CF; art. 988 CPC; arts. 187 e seguintes do RISTJ; art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Parties
Reclamante: Joice Albina Gomes Cruz; Reclamada: DETRAN/SP; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Turma Cível e Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Cabimento Da Reclamação, Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Reclamação Coisa Julgada Cabimento Da Reclamação Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal

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Parties

Joice Albina Gomes Cruz

Reclamante

DETRAN/SP

Reclamada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Turma Cível e Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ ou como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação da coisa julgada ao pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer
  3. 3 Responsabilidade do alienante por infrações de trânsito após a venda à luz do art. 134 do CTB

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a pretensão apresentada não se amolda às hipóteses de cabimento do instituto constitucional: não se demonstrou que o acórdão reclamad o desrespeita decisão do STJ no mesmo caso concreto, nem se trata de julgamento de demanda repetitiva cujo entendimento devesse ser preservado por reclamação; portanto a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (fundamento: art. 105, I, "f" CF; art. 988 CPC; arts. 187 e seguintes do RISTJ; art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).