REsp 2094810 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reclamação fundada em suposta violação a tese de IRDR ainda não transitada em julgado era prematura e porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação nas razões recursais (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Reclamação, IRDR, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Reclamação IRDR Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação por alegada ofensa a tese fixada em IRDR não transitado em julgado
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reclamação fundada em suposta violação a tese de IRDR ainda não transitada em julgado era prematura e porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação nas razões recursais (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.