Rcl 44981 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual De 13/12/2023 a 19/12/2023)

Legal Issues

1. 1 descumprimento da Questão de Ordem proferida no IAC n. 14/STJ
2. 2 se a inclusão da União no polo passivo é permitida em ações sobre medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
3. 3 qual é o juízo competente (estadual ou federal) para ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo foi proferida após e em confronto com a Questão de Ordem decidida no IAC n. 14/STJ; tal IAC, vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, e a tutela provisória do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) impõem que, até julgamento definitivo, as ações relativas a medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS prossigam perante o juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, vedando-se a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo, razão pela qual se manteve a decisão que determinou o cumprimento do IAC 14 e se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que julgou procedente a reclamação e determinou o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC n. 14 do STJ, com prosseguimento dos autos na Justiça Estadual.