Rcl 42592 - DECISAO

Rcl 42592 - DECISAO

Como a reclamação foi distribuída ao STJ após a publicação da Resolução STJ/GP n.3/2016 e em conformidade com a decisão da Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da reclamação e determinou o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Reclamante: Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial -; Respondente: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Distribuída Em 07/12/2021 E Não Conhecida (encaminhamento Ao Tribunal Competente)
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Julgamento, Precedentes, Resolução Stj/gp N.3/2016
Direito Processual Civil Competência Reclamação Competência Para Julgamento Precedentes Resolução Stj/gp N.3/2016

Case Brief

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Parties

Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial -

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Distribuída Em 07/12/2021 E Não Conhecida (encaminhamento Ao Tribunal Competente)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais estaduais e do Distrito Federal
  2. 2 aplicação da decisão da Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP
  3. 3 efeitos da Resolução STJ/GP n.3/2016 sobre reclamações distribuídas após sua publicação

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi distribuída ao STJ após a publicação da Resolução STJ/GP n.3/2016 e em conformidade com a decisão da Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da reclamação e determinou o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Publique-se.