Rcl 42294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação objetiva de descumprimento de comando positivo do STJ pela instância a quo, e porque, conforme orientação consolidada (incluindo Rcl 36.476/SP e alterações legislativas ao art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016), a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Parties
Agravante: ESSEX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Preservação Da Competência Do STJ, Inadmissibilidade Da Reclamação Para Controle De Aplicação De Tese Repetitiva
Processual Civil Reclamação Constitucional Reclamação Recurso Especial Repetitivo Preservação Da Competência Do STJ Inadmissibilidade Da Reclamação Para Controle De Aplicação De Tese Repetitiva

Case Brief

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Parties

ESSEX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe reclamação para preservar competência do STJ ou garantir autoridade de suas decisões?
  2. 2 É cabível reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo?
  3. 3 Houve descumprimento de comando positivo do STJ pela instância a quo que justificasse a reclamação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação objetiva de descumprimento de comando positivo do STJ pela instância a quo, e porque, conforme orientação consolidada (incluindo Rcl 36.476/SP e alterações legislativas ao art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016), a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a reclamação