Rcl 42182 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por inépcia, na medida em que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de incompetência), conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por esse motivo, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do mesmo dispositivo.

Parties
Reclamante/agravante: VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS OMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Autora No Processo Originário: FATIMA APARECIDA DE MACEDO DIAS; Autor No Processo Originário: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Inépcia, Impugnação Específica, Multas Processuais, Cumulação De Cláusula Penal Moratória Com Lucros Cessantes, Cláusula De Tolerância
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Inépcia Impugnação Específica Multas Processuais Cumulação De Cláusula Penal Moratória Com Lucros Cessantes Cláusula De Tolerância

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Parties

VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS OMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Reclamante/agravante

FATIMA APARECIDA DE MACEDO DIAS

Autora No Processo Originário

OUTRO

Autor No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Competência para processamento e julgamento da reclamação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por inépcia, na medida em que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de incompetência), conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por esse motivo, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015