Rcl 41825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação manejada pelas agravantes não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, não havendo comando específico emanado desta Corte relativa ao processo de origem, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para controlar a aplicação de precedentes firmados em recursos repetitivos (Tema 1002/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Tema 1002/stj, Termo Inicial Dos Juros, Competência, Autoridade De Decisão, Sucedâneo Recursal, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Interno Recurso Repetitivo Tema 1002/stj Termo Inicial Dos Juros Competência +3 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Agravante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 descumprimento do Tema 1002/STJ
  3. 3 se reclamação pode ser sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação manejada pelas agravantes não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, não havendo comando específico emanado desta Corte relativa ao processo de origem, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para controlar a aplicação de precedentes firmados em recursos repetitivos (Tema 1002/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de novos incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.