Rcl 42653 - DECISAO

Rcl 42653 - DECISAO

Por força da decisão da Corte Especial no AgRg na Rcl n. 18.506/SP e da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recurais dos Estados e do Distrito Federal passou a ser das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; como a distribuição desta reclamação ocorreu após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, o STJ não conheceu da reclamação e determinou o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Reclamante: Anderson Nogueira da Silvapor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Julgamento, Precedentes E Súmulas, Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial Repetitivo
Direito Processual Civil Reclamação Competência Para Julgamento Precedentes E Súmulas Incidente De Assunção De Competência Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

Anderson Nogueira da Silvapor

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações ajuizadas contra acórdãos das Turmas Recursais dos Estados e do Distrito Federal
  2. 2 Efeito da decisão da Corte Especial no AgRg na Rcl n. 18.506/SP sobre redistribuição das reclamações
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à permanência das reclamações no STJ

Ratio Decidendi

Por força da decisão da Corte Especial no AgRg na Rcl n. 18.506/SP e da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recurais dos Estados e do Distrito Federal passou a ser das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; como a distribuição desta reclamação ocorreu após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, o STJ não conheceu da reclamação e determinou o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.