Rcl 42601 - DECISAO

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Em razão da regra de competência prevista na Resolução STJ/GP n.º 3/2016 (art. 1º) e da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Emenda Regimental n.º 22/2016, a reclamação proposta contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Mato Grosso deve ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para o devido processamento.

Parties
Reclamante: ESTHER DA SILVA; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para o devido processamento da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Incidente De Assunção De Competência, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Incidente De Assunção De Competência Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTHER DA SILVA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência para processar e julgar reclamações
  3. 3 revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

Em razão da regra de competência prevista na Resolução STJ/GP n.º 3/2016 (art. 1º) e da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Emenda Regimental n.º 22/2016, a reclamação proposta contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Mato Grosso deve ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para o devido processamento.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para o devido processamento da reclamação.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, competente para o devido processamento da reclamação.
  • Publique-se.