Rcl 35052 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por incompetência desta Corte para processá-la, em razão da revogação da Resolução n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016 e da nova disciplina conferida pela Resolução n.3/2016, que atribui competência para esse tipo de reclamação às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça.

Parties
Reclamante: MARIA DA GLORIA SMARRITO; Reclamada: Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Intimação E Publicação De Decisões, Regulamentação De Reclamação No STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Reclamação Competência Intimação E Publicação De Decisões Regulamentação De Reclamação No STJ

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Parties

MARIA DA GLORIA SMARRITO

Reclamante

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro/RJ

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual
  2. 2 Revogação da Resolução n.12/2009 pelo Emenda Regimental n.22/2016 e sua consequência sobre o manejo da reclamação
  3. 3 Alegação de violação do Código de Processo Penal por ausência de publicação e intimação

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por incompetência desta Corte para processá-la, em razão da revogação da Resolução n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016 e da nova disciplina conferida pela Resolução n.3/2016, que atribui competência para esse tipo de reclamação às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.