Rcl 42624 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se verificou descumprimento de comando desta Corte: a decisão reclamada declinou da competência após suscitação do réu na contestação, matéria diversa daquela do CC 163.002/PB (que tratou de declinação de ofício), e, portanto, não houve violação da autoridade do STJ; ademais, não se admite a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, de modo que não estão presentes os requisitos constitucionais para sua admissibilidade.

Parties
Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO; Autor (processo De Origem): JAIME MANOEL DE SOUZA - ESPÓLIO; Réu (processo De Origem): MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Foro Do Domicílio, Súmula 33
Processo Civil Reclamação Competência Territorial Incompetência Relativa Declinação De Competência Foro Do Domicílio Súmula 33

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Parties

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO

Reclamado

JAIME MANOEL DE SOUZA - ESPÓLIO

Autor (processo De Origem)

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PB

Réu (processo De Origem)

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 se a decisão do juízo que declinou da competência contraria o precedente CC 163.002/PB
  3. 3 se a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se verificou descumprimento de comando desta Corte: a decisão reclamada declinou da competência após suscitação do réu na contestação, matéria diversa daquela do CC 163.002/PB (que tratou de declinação de ofício), e, portanto, não houve violação da autoridade do STJ; ademais, não se admite a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, de modo que não estão presentes os requisitos constitucionais para sua admissibilidade.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência