Rcl 42650 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e não preenche os limites de manejo previstos para a matéria (art. 105, I, "f", CF; art. 187 RISTJ), não sendo cabível o processamento da reclamação para rediscutir questões atinentes a alegado erro no processamento de recurso especial ou ao cumprimento de medida cautelar decidida por corte estadual, sendo ainda aplicável a preclusão quanto a impugnações de competência interna não suscitadas tempestivamente.

Parties
Reclamante: Colméia Participação e Administração de Centros Comerciais e Hotéis Ltda.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação Cível n. 0011706-59.2018.8.16.0185)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc/2015)
Outcome
Petição inicial indeferida; extinto o feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015).
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preclusão, Medida Cautelar, Preservação Da Jurisprudência, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Preclusão Medida Cautelar Preservação Da Jurisprudência Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Colméia Participação e Administração de Centros Comerciais e Hotéis Ltda.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação Cível n. 0011706-59.2018.8.16.0185)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Competência do STJ para processar reclamação sobre descumprimento de medida cautelar proferida por corte estadual em ADI municipal
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de competência interna dos órgãos fracionários do STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e não preenche os limites de manejo previstos para a matéria (art. 105, I, "f", CF; art. 187 RISTJ), não sendo cabível o processamento da reclamação para rediscutir questões atinentes a alegado erro no processamento de recurso especial ou ao cumprimento de medida cautelar decidida por corte estadual, sendo ainda aplicável a preclusão quanto a impugnações de competência interna não suscitadas tempestivamente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; extinto o feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015).

Orders

  • Indefiro a petição inicial da reclamação.
  • Extingo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015.