Rcl 35640 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque foi fundamentada na Resolução STJ n.12/2009 revogada, a competência para reclamações desse tipo passou a ser das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada conforme Resolução STJ n.3/2016, e porque a impugnação buscou revisão meritória de decisão que fundamentou-se na prescrição quinquenal, demonstrando que o expediente inadequado (reclamação) visava substituir recurso ao invés de preservar competência ou autoridade da jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: BRUNO SANTOS SALSA; Reclamado: Município do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Reclamação Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Prescrição Quinquenal, Revisão De Ato Administrativo, Jurisprudência, Comunicação Pessoal Por Correspondência
Direito Processual Civil Reclamação Competência Do STJ Prescrição Quinquenal Revisão De Ato Administrativo Jurisprudência Comunicação Pessoal Por Correspondência

Case Brief

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Parties

BRUNO SANTOS SALSA

Reclamante

Município do Rio de Janeiro/RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Reclamação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação fundada na Resolução STJ n.12/2009 revogada
  2. 2 Competência para apreciação de reclamações contra decisões de Turma Recursal após Emenda Regimental n.22/2016 e Resolução STJ n.3/2016
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi fundamentada na Resolução STJ n.12/2009 revogada, a competência para reclamações desse tipo passou a ser das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada conforme Resolução STJ n.3/2016, e porque a impugnação buscou revisão meritória de decisão que fundamentou-se na prescrição quinquenal, demonstrando que o expediente inadequado (reclamação) visava substituir recurso ao invés de preservar competência ou autoridade da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Reclamação não conhecida.
  • Publique-se.