Rcl 42623 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não é instrumento adequado para substituir o recurso cabível ou para controlar, nesta Corte, eventual descumprimento de acórdão proferido na instância ordinária ou a aplicação de precedente qualificado do STJ por tribunais de apelação; não se verificaram os requisitos constitucionais de cabimento da reclamação no caso concreto.

Parties
Reclamante: CERPA- Cervejaria Paraense S.A.; Reclamado: Desembargador Ricardo Nunes, Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente; Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Autoridade De Jurisprudência Do STJ, Aplicação De Repetitivo
Processo Civil Direito Processual Reclamação Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Autoridade De Jurisprudência Do STJ Aplicação De Repetitivo

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Parties

CERPA- Cervejaria Paraense S.A.

Reclamante

Desembargador Ricardo Nunes, Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente; Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisões do STJ
  2. 2 se o acórdão do TJPA descumpriu acórdão de apelação transitado em julgado e precedente do STJ sobre termo inicial da correção monetária e dos juros de mora
  3. 3 se a reclamação pode substituir o recurso especial ou compelir tribunais a aplicar precedentes do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não é instrumento adequado para substituir o recurso cabível ou para controlar, nesta Corte, eventual descumprimento de acórdão proferido na instância ordinária ou a aplicação de precedente qualificado do STJ por tribunais de apelação; não se verificaram os requisitos constitucionais de cabimento da reclamação no caso concreto.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Extingue-se o processo sem resolução do mérito