HC 662954 - DECISAO

HC 662954 - DECISAO

Considerando que a via manejada é manifestamente imprópria, por se tratar de notícia de descumprimento de decisão do STJ para a qual cabe reclamação nos termos dos dispositivos indicados, indefere-se o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Reclamação, Descumprimento De Decisão, Impropriedade Da Via Eleita
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Descumprimento De Decisão Impropriedade Da Via Eleita

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Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Imprópria via processual para noticiar descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 Aplicação dos arts. 105, I, f, da CF; 988 do CPC; 187 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a via manejada é manifestamente imprópria, por se tratar de notícia de descumprimento de decisão do STJ para a qual cabe reclamação nos termos dos dispositivos indicados, indefere-se o pedido.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 88-90.
  • Publique-se.