Rcl 42387 - DECISAO

Rcl 42387 - DECISAO

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o acórdão impugnado foi posteriormente modificado por embargos de declaração com efeitos infringentes, de modo que as decisões do juízo a quo que deram prosseguimento ao feito estavam em conformidade com o acórdão reformado; assim, não houve afronta à autoridade desta Corte que justificasse a concessão da liminar, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Reclamante: Agro Industrial Xuá; Reclamado: Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba/PB; Autarquia Expropriante/parte Adversa: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Autoridade Das Decisões Do STJ, Desapropriação Para Reforma Agrária, Efeitos Dos Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Reclamação Autoridade Das Decisões Do STJ Desapropriação Para Reforma Agrária Efeitos Dos Embargos De Declaração Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agro Industrial Xuá

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba/PB

Reclamado

INCRA

Autarquia Expropriante/parte Adversa

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo a quo desrespeitou decisão desta Corte ao dar continuidade ao processo expropriatório depois de anulação da sentença por esta Corte
  2. 2 Efeito vinculante e modificador dos embargos de declaração com efeito infringente sobre o acórdão
  3. 3 Requisitos para impugnação de decisão que nega seguimento com base na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o acórdão impugnado foi posteriormente modificado por embargos de declaração com efeitos infringentes, de modo que as decisões do juízo a quo que deram prosseguimento ao feito estavam em conformidade com o acórdão reformado; assim, não houve afronta à autoridade desta Corte que justificasse a concessão da liminar, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a Reclamação
  • Publique-se