Rcl 42702 - DECISAO

Rcl 42702 - DECISAO

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3 de 7 de abril de 2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar tais reclamações, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: LAERCIO ANTONIO DE PAULA; Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Incidente De Assunção De Competência, Resolução De Demandas Repetitivas
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Precedentes Incidente De Assunção De Competência Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LAERCIO ANTONIO DE PAULA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 divergência entre acórdão da Turma Recursal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para processamento e julgamento de reclamações após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016
  3. 3 necessidade de remessa ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3 de 7 de abril de 2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar tais reclamações, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.