Rcl 42697 - DECISAO

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Tendo em vista que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar tais reclamações, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: MARCIA MARIA PAIVA; Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos remetidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência Do STJ, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Direito Processual Civil Organização Judiciária Reclamação Competência Jurisprudência Do STJ Precedentes Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Parties

MARCIA MARIA PAIVA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar tais reclamações, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

autos remetidos ao tribunal de origem

Orders

  • Remetam-se os autos ao tribunal de origem.
  • Publique-se.