Rcl 42701 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, verifica-se a competência dos tribunais de justiça estaduais para o processamento e julgamento, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: SELMA LUCIA VICTOR FRIACA; Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Remetem-se os autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência, Precedentes
Processo Civil Precedentes E Súmulas Reclamação Competência Jurisprudência Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SELMA LUCIA VICTOR FRIACA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de reclamações contra Turma Recursal estadual
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, verifica-se a competência dos tribunais de justiça estaduais para o processamento e julgamento, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Remetem-se os autos ao tribunal de origem

Orders

  • Remetam-se os autos ao tribunal de origem.
  • Publique-se.