Rcl 42704 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016, que atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para o processamento e julgamento dessas reclamações, ordenou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: ANGELA RITA DE CASTRO; Reclamante: PAULO CESAR MENDES; Reclamante: ELIANA APARECIDA BRAZ REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA RITA DE CASTRO

Reclamante

PAULO CESAR MENDES

Reclamante

ELIANA APARECIDA BRAZ REIS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 divergência entre acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para processamento e julgamento das reclamações após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016, que atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para o processamento e julgamento dessas reclamações, ordenou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.