Rcl 42715 - DECISAO

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Aplicando o art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, por ser competência dos tribunais de justiça estaduais processar e julgar reclamações desse tipo, e verificando-se que a reclamação foi ajuizada após a vigência da mencionada resolução, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem; concedeu-se, ainda, a gratuidade da justiça.

Parties
Reclamante: SORAIA LIMA DE FREITAS DIAS; Órgão Julgador: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPACIAL DA COMARCA DE ARAXÁ DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Que Deferiu Gratuidade Da Justiça E Determinou Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Defiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a remessa dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes E Súmulas, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Controle De Jurisprudência Reclamação Competência Precedentes E Súmulas Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SORAIA LIMA DE FREITAS DIAS

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPACIAL DA COMARCA DE ARAXÁ DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Que Deferiu Gratuidade Da Justiça E Determinou Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, por ser competência dos tribunais de justiça estaduais processar e julgar reclamações desse tipo, e verificando-se que a reclamação foi ajuizada após a vigência da mencionada resolução, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem; concedeu-se, ainda, a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Defiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao tribunal de origem.