Rcl 42700 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem, por ser competência dos tribunais de justiça estaduais processar e julgar tais reclamações.

Parties
Reclamante: SILVANA ELIZIARIO DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
autos remetidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Súmulas Do STJ, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Precedentes Súmulas Do STJ Resolução Stj/gp N. 3/2016

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Parties

SILVANA ELIZIARIO DOS SANTOS SILVA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem, por ser competência dos tribunais de justiça estaduais processar e julgar tais reclamações.

Court Disposition

autos remetidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.