Rcl 42695 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem, por ser dessa resolução a definição de competência para o processamento e julgamento de tais reclamações.

Parties
Reclamante: GILDA APARECIDA DE PAULO LAZARO; Órgão Julgador: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos remetidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3 De 7 De Abril De 2016
Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes Resolução Stj/gp N. 3 De 7 De Abril De 2016

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Parties

GILDA APARECIDA DE PAULO LAZARO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem, por ser dessa resolução a definição de competência para o processamento e julgamento de tais reclamações.

Court Disposition

Autos remetidos ao tribunal de origem

Orders

  • Remetam-se os autos ao tribunal de origem.
  • Publique-se.