Rcl 42703 - DECISAO

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Considerando o disposto no art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ, e tendo em vista que a reclamação foi ajuizada após a vigência da resolução, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: MARIA CRISTINA ZAIDAN MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3 De 7 De Abril De 2016
Processo Civil Precedentes Judiciais Juizados Especiais Reclamação Competência Precedentes Resolução Stj/gp N. 3 De 7 De Abril De 2016

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA ZAIDAN MARTINS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para processamento de reclamações após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016

Ratio Decidendi

Considerando o disposto no art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ, e tendo em vista que a reclamação foi ajuizada após a vigência da resolução, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Remetam-se os autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
  • Publique-se.