Rcl 42706 - DECISAO

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Considerando o disposto no art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e que a reclamação foi ajuizada após a vigência da referida resolução, concluiu-se que compete ao tribunal de origem processar e julgar a reclamação, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: JOSE EVANDRO DE RESENDE; Órgão Julgador: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Remetam-se os autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Reclamação, Divergência Jurisprudencial, Competência, Precedentes
Direito Processual Civil Reclamação Divergência Jurisprudencial Competência Precedentes

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE EVANDRO DE RESENDE

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar reclamação sobre divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ pertence aos tribunais de justiça estaduais conforme Resolução STJ/GP n. 3/2016
  2. 2 Se, tendo em vista a vigência da referida resolução, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando o disposto no art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e que a reclamação foi ajuizada após a vigência da referida resolução, concluiu-se que compete ao tribunal de origem processar e julgar a reclamação, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Remetam-se os autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.