Rcl 42693 - DECISAO

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Como a Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais estaduais e a jurisprudência do STJ, e considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da resolução, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: VERA LUCIA SILVA DE JESUS; Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial da Comarca de Araxá do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Direito Processual Civil Organização Judiciária Reclamação Competência Precedentes Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA SILVA DE JESUS

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial da Comarca de Araxá do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016

Ratio Decidendi

Como a Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais estaduais e a jurisprudência do STJ, e considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da resolução, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.